No cotidiano forense, não são poucas as vezes em que nos deparamos com ações de desapropriação nas quais a parte que de fato ocupa o imóvel como proprietário não detém o respectivo título de domínio.

Como amplamente noticiado pela imprensa, o Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, julgou favoravelmente aos aposentados e pensionistas do INSS a tese denominada “revisão da vida toda”, que pode, a depender do caso, resultar em majoração do benefício previdenciário mensal e retroação das diferenças para os últimos 05 anos.