DESNECESSIDADE DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
No cotidiano forense, não são poucas as vezes em que nos deparamos com ações de desapropriação nas quais a parte que de fato ocupa o imóvel como proprietário não detém o respectivo título de domínio.
A REVISÃO DA VIDA TODA JUNTO AO INSS
Como amplamente noticiado pela imprensa, o Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, julgou favoravelmente aos aposentados e pensionistas do INSS a tese denominada “revisão da vida toda”, que pode, a depender do caso, resultar em majoração do benefício previdenciário mensal e retroação das diferenças para os últimos 05 anos.
